TERMOS E CONDIÇÕES - PORTUGAL - PARA CARTÕES PRESENTE E CRÉDITOS ROBLOX

Os Cartões Presente são emitidos pelo Emitente. O Emitente é responsável pela operação e manutenção dos programas de Cartões Presente. O Emitente é o único responsável legal perante o utilizador; desde que, no entanto, o Emitente possa ceder as suas obrigações relativamente aos Cartões Presente em qualquer altura, caso em que esse cessionário se tornará o Emitente e o único responsável legal. A Roblox Corporation ("Roblox") e as suas afiliadas e entidades relacionadas (que não o Emissor) não têm qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer Cartões Presente, e o utilizador isenta conscientemente a Roblox e as suas afiliadas e entidades relacionadas (que não o Emitente) de toda e qualquer responsabilidade ou reclamação de qualquer natureza que surja em relação a qualquer Cartão Presente.

Os Cartões Presente podem ser adquiridos em retalhistas e distribuidores autorizados, ou online, nomeadamente em https://www.roblox.com/giftcards. Não serão válidos nem aceites os Cartões Presente vendidos por vendedores, revendedores ou distribuidoras não autorizadas, incluindo sites de leilões na Internet. Os Cartões Presente só podem ser resgatados através da compra de Créditos em https://www.roblox.com. Os Termos de Utilização incluem os Termos do Utilizador, os Termos do Criador, uma Política de Privacidade e vários outros termos, sujeitos a alterações periódicas, e que estão disponíveis em https://en.help.roblox.com/hc/en-us/articles/115004647846-Roblox-Terms-of-Use. O utilizador também reconhece e aceita que o valor indicado no seu Cartão Presente será convertido em Créditos na sua moeda corrente. Por outras palavras, não é possível converter um Cartão Presente registado em Doláres Americanos para uma conta Roblox fixada noutra moeda, como o Euro. Assim, antes de comprar um Cartão Presente, por favor confirme que a moeda utilizada é a mesma da conta que, posteriormente, servirá para efetuar a troca do cartão. Se alterou a sua morada ou simplesmente gostaria de alterar a moeda corrente da sua conta Roblox, por favor contacte-nos através de www.roblox.com/support. Os Cartões Presente não são cartões de débito ou crédito. Os Cartões Presente não têm valor monetário, não são reembolsáveis ou recarregáveis e não podem ser trocados por dinheiro (exceto quando exigido por lei). Os Cartões Presente não podem ser revendidos. Os Cartões Presente devem ser trocados na totalidade, não podendo ser trocados parcialmente. O utilizador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos para utilizar, aceitar ou trocar cartões. Se o utilizador tiver menos de 18 (dezoito) anos, deve obter o consentimento dos pais ou tutores para comprar ou trocar Cartões Presente.

Quando resgata um Cartão Presente, o utilizador receberá o montante equivalente em Créditos (em Euros) na sua conta Roblox. Por exemplo, um Cartão Presente de 100 (cem) euros será trocado por 100 (cem) euros em Créditos. Os Créditos só podem ser trocados por Robux (moeda utilizada e emitida pelo jogo Roblox) ou por uma Subscrição Premium do Roblox. Uma Subscrição Premium do Roblox é um programa de subscrição mensal em que o utilizador recebe um determinado número de Robux por mês, bem como outros benefícios, em troca de uma mensalidade. Mais informações sobre a Subscrição Premium do Roblox disponíveis em https://www.roblox.com/premium/membership . A disponibilidade e os preços dos Robux e da Subscrição Premium estão sujeitos a alterações (as informações atuais sobre preços podem ser encontradas em https://www.roblox.com/upgrades/robux). Os Créditos não têm qualquer valor monetário, não são reembolsáveis ou transferíveis e não podem ser trocados por dinheiro (exceto se a lei o exigir). Não é possível utilizar Créditos para comprar outros Cartões Presente. Nota: Antes de 24 de abril de 2023, os Cartões Presente fixados numa moeda diferente do Dólar Americano podiam ser trocados por saldos em Dólares Americanos. Porém, atualmente, todos os saldos foram convertidos de doláres americanos para a moeda do país de origem dos utilizadores.

Quando o utilizador resgata um Cartão Presente pode também receber um item virtual gratuito e um código de bónus para um item virtual exclusivo adicional. No entanto, existe um limite de um item virtual gratuito exclusivo e um item de bónus gratuito por mês por cada conta Roblox, salvo se o Emitente, ou uma das suas afiliadas, definir o contrário (por exemplo, relativamente a uma promoção). Os itens virtuais gratuitos e/ou os itens de bónus podem ser descontinuados ou substituídos em qualquer altura. Mais informações podem ser encontradas aqui: https://en.help.roblox.com/hc/en-us/articles/360000230863-Where-is-my-Gift-Card-Exclusive-item.

Para verificar o saldo dos seus Créditos, por favor faça login na sua conta Roblox e visite Roblox.com/redeem. Mais informações disponíveis em: https://en.help.roblox.com/hc/en-us/articles/360000291806-Where-is-my-Gift-Card-Credit.

Os cartões não expiram. Não se aplicam taxas por inatividade, manutenção ou de serviço. O Emitente reserva para si o direito de recusar qualquer Cartão Presente no caso de uma disputa relativa a cobrança de cartão de crédito, cheque devolvido ou outra falha de contraprestação.

Excetuando os casos em que o Emitente possa ser responsabilizado, os Cartões Presente perdidos, danificados ou roubados não são da responsabilidade do Emitente e o valor de quaisquer Cartões Presente utilizados sem autorização, não será substituído ou reposto.

O utilizador é o único responsável por garantir que todas as precauções foram devidamente tomadas para garantir a impossibilidade de acesso não autorizado à sua conta Roblox. O Emitente não será responsabilizado pelo acesso não autorizado à sua conta Roblox (a menos que tal acesso tenha sido causado por dolo ou negligência grave da Emitente) e não terá obrigação de repor o valor de qualquer uso não autorizado de Créditos, excetuando os casos em que tal é exigido por lei.

É assegurado que os Cartões Presente estão isentos de defeitos e prontos a serem utilizados. Esta garantia não se aplica a Cartões Presente que tenham sido sujeitos a uma utilização incorreta ou abusiva. Esta garantia não cobre danos causados por acidentes ou negligência por parte dos utilizadores. O EMITENTE E AS SUAS AFILIADAS NÃO DÃO QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, PARA QUALQUER FIM ESPECÍFICO. NA EVENTUALIDADE DE UM CARTÃO NÃO FUNCIONAR, O ÚNICO RECURSO DO UTILIZADOR CONTRA O EMITENTE SERÁ A SUBSTITUIÇÃO DESSE CARTÃO. Na eventualidade de um Cartão Presente não funcionar, o utilizador manterá todos os direitos contra o vendedor do local onde o Cartão Presente foi adquirido. Para mais informações, por favor consulte os Termos e Condições específicos desses vendedores.

Se pretender contactar-nos ou se tiver alguma questão relacionada com o seu Cartão Presente, por favor, visite a página de Perguntas Frequentes disponível em https://en.help.roblox.com/hc/en-us/articles/115005566223-How-to-Redeem-Gift-Cards, ou contacte-nos através do link www.roblox.com/support, ou através do nosso contacto telefónico 1 - (888) 858-2569. Se tiver laguma reclamação, por favor contacte-nos através do link www.roblox.com/support.

Para a resolução de litígios serão competentes os Tribunais do domicílio do utilizador ou outros tribunais que sejam competentes segundo a lei aplicável e, quando valor do litígio não exceda os €5.000 (cinco mil euros) ou sempre que tal seja permitido pela lei aplicável, poder-se-á recorrer a tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em Portugal. Para além disto, pode ainda apresentar a sua reclamação na plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ . Este link é fornecido apenas para fins informativos, em confirmidade com o regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento e Conselho Europeu. A Emitente não é obrigada, nem está disposta, a participar num procedimento de resoluação de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

São as leis portuguesas que regem os presentes Termos e Condições, bem como a utilização dos Cartões Presente e será a lei substantiva aplicável a qualquer reclamação ou litígio que surja ou esteja relacionado com o presente Acordo ou com a utilização dos Cartões Presente pelo utilizador.

Não obstante qualquer disposição em contrário, se alguma cláusula do Acordo for considerada inválida ou ineficaz, essa disposição será modificada ou suprimida na medida e de forma necessária a torná-la válida, legal e aplicável. Se tal disposição não puder ser alterada ou suprimida, será excluída do presente Acordo sem afetar a validade, legalidade ou aplicabilidade do mesmo.

O Emitente reserva para si o direito de alterar os Termos e Condições gerais, com efeitos a produzirem-se em contratos futuros. O Emitente pode também alterar as características e detalhes dos Cartões Presente e dos Créditos (por exemplo, o processo de resgate) já adquiridos pelo utilizador ao abrigo deste Acordo, através da publicação dos novos e atualizados Termos e Condições no website www.roblox.com/giftcardterms, desde que tais alterações não sejam desfavoráveis para o utilizador.

O Emitente e as suas afiliadas reservam para si o direito de recusar Cartões Presente nas situações em que a Roblox suspeita que foram obtidos de maneira fraudulenta, desde que o Emissor não tenha agido com dolo ou negligência grave.